Limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Dezembro chegou. Nessa época do ano o típico clima natalino toma conta de Pedreiras, interior do Maranhão. Para a prefeitura, cuja gestão desde o mês de agosto aponta crise financeira, o último mês do ano foi a melhor hora para promover o “queimão de Natal”, que no Diário Oficial tem um nome mais formal: exoneração. No caso em questão, uma demissão em massa.
O decreto determina “a exoneração de todos os servidores comissionados e aqueles abrangidos por lei da contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público na forma do artigo 37, IX da Constituição Federal”, diz documento assinado por Vanessa Maia, prefeita.
Nas considerações o poder público municipal citou medidas tomadas pelo Governo Federal, que teriam resultado na queda de repasses do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e FUNDEB. “Consequentes medidas adotadas pelo Governo Federal no que tange a isenção de impostos afetaram diretamente as receitas”, diz a prefeitura de Pedreiras.
O documento lembra que “fica vedada a exoneração de agente em cargo/função que importe à omissão, paralisação ou entraves à promoção de serviços públicos essenciais, definido como aqueles necessários a manutenção do atendimento ao funcionamento regular da Administração Pública”.
A demissão em massa ocorre no momento em que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) tornou pública uma relação de municípios, que segundo o órgão de controle, “atingiram o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação a gastos com pessoal”.
No primeiro semestre de 2023, como informa a tabela, Pedreiras chegou a 57,52% em relação a gasto com pessoal, acima de 54 %, porcentagem estabelecida como limite prudencial.
“Diferentemente do limite de alerta, o descumprimento do limite prudencial da LRF resulta em proibições destinadas a garantir a viabilidade da gestão pública em aspectos essenciais”, destaca Fábio Alex de Melo, secretário de Fiscalização do TCE. “É preciso que o agente público adote todas as medidas necessárias para a readequação do município, sob risco de penalizar a população pela suspensão de repasses”, acrescenta.
Via WhatsApp questionamos Damião Felipe, secretário de Administração da Prefeitura de Pedreiras, sobre estimativa de contratados demitidos, possíveis readmissões e concurso público. Damião informou estar em viagem, tão logo pudesse, responderia. O que não aconteceu.