Maranhão
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) notificou prefeituras que não enviaram informações obrigatórias relacionadas à fiscalização de emendas parlamentares impositivas.
De acordo com o órgão, o envio dos dados e o preenchimento de questionário eletrônico são exigências previstas na Decisão Normativa TCE/MA nº 49/2026. O cumprimento dessas etapas garante prazo adicional de 60 dias para ajustes nas prestações de contas de 2025.
Entre as prefeituras que não enviaram os dados estão: Afonso Cunha, Centro Novo do Maranhão, Davinópolis, Joselândia, Marajá do Sena, Mata Roma, Paulo Ramos, Parnarama, Pirapemas, São Bernardo, São José dos Basílios e Tuntum.
Também foram notificadas por não pagamento de multa: Arari, Boa Vista do Gurupi, Cachoeira Grande, Cururupu, Governador Newton Bello, Icatu, Lima Campos, Matinha, Mirinzal, Palmeirândia, Presidente Juscelino, São João Batista e Vila Nova dos Martírios.
A ausência das informações caracteriza inadimplência, podendo gerar penalidades. Os municípios notificados tiveram prazo de 24 horas para comprovar o pagamento de multa, por meio do envio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) e do comprovante por meio do e-mail institucional do TCE.
A fiscalização faz parte das ações do TCE para garantir transparência e controle na aplicação de recursos públicos nos municípios maranhenses.
Por Vitória Miranda
