A Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009) obriga que governo federal, estados e municípios disponha à população, através de meios eletrônicos, um canal de acesso às informações sobre receitas, despesas, contratos, licitações, entre outras informações do governo.
Essa Lei obrigou todas as prefeituras a terem um site para disponibilizar essas informações. Dessa forma, dos maiores aos menores municípios, fizeram um canal eletrônico para assim não infringir a Lei. O problema é que na maioria das vezes o site não possui todas as informações necessárias, possivelmente a partir de uma escolha dos próprios gestores que não prezam pela transparência e possivelmente querendo esconder os detalhes dos contratos, licitações, diárias, etc.
Esse é o possível caso do Portal de Transparência da Prefeitura de Pedreiras que se encontra no seguinte endereço: https://www.pedreiras.ma.gov.br/acessoainformacao.php
Nesse endereço (site) encontramos algumas informações, mas não o suficiente para compreendermos a real situação dos gastos e despesas das secretarias e da prefeitura. Cito o exemplo do contrato com a empresa responsável pela limpeza da cidade, entre outros, que não é possível encontrar no portal. Podemos indagar isso, pois muitos serviços são prestados sem que haja a publicidade dos contratos da empresa que está fazendo a prestação do mesmo.
Observando o Portal da Transparência, podemos perceber que ainda faltam detalhes e documentos que dariam mais transparência ao cidadão de Pedreiras, entidades e a sociedade civil em geral, de como o dinheiro do contribuinte é gasto com todas as despesas do município.
A primeira curiosidade que surge é: porque isso ocorre? É negligência ou é proposital. Outra curiosidade foi perceber que nos poucos contratos que é possível acessar observarmos que há algumas coincidências de empresas que ganharam licitações em Trizidela do Vale, quando Fred Maia era prefeito, e que ganharam agora também em Pedreiras na gestão de sua esposa, Vanessa Maia, cito os exemplos das seguintes:
P. G. AGUIAR VIEIRA; F. P. BORGES GRAFICA E EDITORA EIRELI-EPP; GRAFICA E PAPELARIA GIORDANIA LTDA-EPP; ELDA MEDEIROS BEZERRA EIRELI; COMERCIAL FERROPLASTMA LTDA; ABREU E SAMPAIO LTDA; J. DA CRUZ PEREIRA DOS SANTOS; C. F. CARNEIRO LOPES; BIOCENTRO LTDA-EPP; NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA; e L. A. DA SILVA MORAES (Posto Trizidela).
O último contrato que temos acesso pelo portal é da Secretaria de Assistência Social, para aquisição de gêneros alimentícios para cestas básicas no valor de R$ 561.480,00, com a empresa F Sobrinho Gomes EPP (Comercial Sabá), aonde no contrato R$ 100.500,00 do valor total é só para sardinha. Esse contrato foi publicado no dia 16-03-2021, desde então o site não foi atualizado em relação a novos contratos.
Até o momento, não se sabe de nenhum problema técnico para justificar essa falta de transparência, pois nada nesse sentido foi alegado pela gestão municipal. Como também não se tem notícias de cobrança por parte dos parlamentares, vereadores de Pedreiras, que na prática tem a obrigação de fiscalizar. Além das licitações e contratos, a forma como a Prefeitura dá transparências desses tramites à população, que tem todo o direito de saber como o dinheiro público de sua cidade é utilizado. O que indica que os mesmos não fiscalizam o Portal de Transparência.
Para encerrar, digo o seguinte: é preciso fiscalização dos vereadores, da sociedade civil e dos demais entes em relação ao respeito à Lei de Transparência em Pedreiras. Não se pode negligenciar essa fiscalização, responsabilidade principal dos vereadores, que foram eleitos para essa função e ganhando, inclusive, muito bem, para que no fim façam vistas grossas a essa demanda.
Por Jaime Ribeiro Lopes, professor de Geografia
