“Mas nós, munícipio, fomos obrigados a obedecer essa legislação”, diz diretor do Instituto de Previdência
A indignação dos servidores aposentados do município de Pedreiras, Maranhão, não é de hoje. Começou há poucos dias, quando na ‘boca do caixa’ receberam menos que o esperado. Sentiram no bolso os impactos da decisão tomada durante sessão a Câmara de Vereadores de Pedreiras (30/03), quando fora aprovado o PL N° 010 e o PL N° 011, sob os gritos “vergonha” dos servidores públicos presentes. Daí surge a Lei Municipal 1.534, que trata, entre outras questões, da “alíquota da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência (RPPS) do município de Pedreiras”, documento assinado por Vanessa Maia, prefeita.
Nesta quarta-feira (17), com indignação e cartazes, ocuparam parte das ruas do centro, externando sua insatisfação. “Salário é alimento na mesa. É com ele que compramos remédios para nossa saúde”, dizia um dos cartazes carregados pelos servidores, em um ato onde predominou a presença de idosos, gente que dedicou parte de sua vida ao serviço público e agora questiona, tanto a gestão “Tempo de reconstruir”, quanto os vereadores que integram a base governista, por terem dito sim aos referidos projetos de lei.
“Prefeita, nós estamos atrás de nossos direitos, pois é inconstitucional. Vanessa Maia, prefeita de Pedreiras, devolva nosso dinheiro”, disse outra manifestante, enquanto a mobilização se aproximava da entrada do Centro Administrativo. De acordo com relatos, houve variação nos descontos. Uma cidadã, nesse contexto, nos informou que dela foram descontados R$: 523,25.
Do centro administrativo os manifestantes percorreram parte da Avenida Rio Branco, indo em direção à Câmara de Vereadores de Pedreiras, espaço ao qual adentraram, concentrando-se na galeria. Paredes e vidros os separavam dos parlamentares, que no plenário Messias Rodrigues tentavam dar seguimento à sessão. Um dos argumentos levados pelos manifestantes é que a lei não deveria retroagir, ou seja, atingir servidores aposentados antes de sua validação, em março de 2022.

Formada uma comissão, houve diálogo com Marly Tavares, presidente do parlamento. Dentre os integrantes esteve Ana Roberta Alves, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Pedreiras (Sindiserpe). O resultado da conversa foi burocracia e não trouxe ânimo aos reivindicantes, que devem enviar um ofício à ‘casa do povo’ e a partir disso, poderá haver diálogo entre a presidente e demais vereadores, os mesmos apontados como pivôs da situação vivida pelos servidores aposentados.
“Cabe mais uma vez lembrar que esta lei, embora seja legítimo o pleito dos nossos servidores aposentados, é um direito deles, mas nós, munícipio, fomos, de certa forma, obrigados a obedecer essa legislação. É constitucional, criada em novembro de 2019, votada pelo Congresso Nacional, matéria enviada pelo Governo Federal, votada pelos deputados. Naquele momento, os municípios e os estados não foram obrigados a cumprir aquela regra, somente a União e foram estabelecidos prazos para que os municípios se adequassem a esta reforma da previdência, sobretudo os municípios em que os Institutos de Previdência encontram-se com déficit, como é nosso caso”, explicou Wescley Brito, diretor do Instituto de Previdência, durante participação no programa Tribuna 101.
Wescley destacou que houve esforço para postergar, em benefício dos servidores aposentados, a adequação do município à lei, mas questionamentos, do Tribunal de Contas inclusive, exerceram pressão no sentido de seu cumprimento. Segundo ele, o município seria penalizado se tomasse um sentido diferente do estabelecido.






