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terça-feira, abril 16, 2024

A nota conjunta das Forças Armadas condenando ‘eventuais excessos cometidos em manifestações’

Mais de onze dias se passaram desde a concentração de atos antidemocráticos pelo Brasil, que colocaram em cheque a eficácia das urnas eletrônicas diante da vitória do presidente eleito Luíz Inácio Lula da Silva (PT). O pronunciamento das Forças Armadas veio nesta sexta-feira (11), em nota assinada pelo comandante almirante Almir Garnier Santos (Marinha), pelo general Marco Antônio Freire Gomes (Exército) e pelo tenente-brigadeiro do ar Carlos de Almeida Baptista Junior (Aeronáutica).

No pronunciamento conjunto, as Forças Armadas defendem a liberdade de expresão e condena “eventuais restrições a direitos, por parte de agentes públicos”, segundo o documento que você confere agora:

NOTA À IMPRENSA

Às Instituições e ao Povo Brasileiro

Acerca das manifestações populares que vêm ocorrendo em inúmeros locais do País, a Marinha do Brasil, o Exército Brasileiro e a Força Aérea Brasileira reafirmam seu compromisso irrestrito e inabalável com o Povo Brasileiro, com a democracia e com a harmonia política e social do Brasil, ratificado pelos valores e pelas tradições das Forças Armadas, sempre presentes e moderadoras nos mais importantes momentos de nossa história.

A Constituição Federal estabelece os deveres e os direitos a serem observados por todos os brasileiros e que devem ser assegurados pelas Instituições, especialmente no que tange à livre manifestação do pensamento; à liberdade de reunião, pacificamente; e à liberdade de locomoção no território nacional.

Nesse aspecto, ao regulamentar disposições do texto constitucional, por meio da Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, o Parlamento Brasileiro foi bastante claro ao estabelecer que: “Não constitui crime […] a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais, por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais”.

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