Muito se discute sobre o sistema de cotas raciais no Brasil, da dívida histórica paga à prestação à população negra e indígena, à justificativa do mérito como forma mais eficaz de se estabelecer uma sociedade igualitária, uma dicotomia que passeia pelas discussões de quem é contra e a favor deste sistema que por fim, existe com o intuito de diminuir “as disparidades econômicas, sociais e educacionais entre pessoas de diferentes etnias raciais” e que se torna obrigatoriedade, principalmente no setor público, como no ingresso a universidades e concursos.
No Brasil, embora nos últimos quinze anos a população tenha presenciado transformações importantes de caráter estrutural, associadas ao enfrentamento das desigualdades raciais, por meio de políticas de inclusão, como as cotas. De acordo com dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com base na Pnade, a proporção de alunos negros frequentando o ensino superior, em dez anos, mudou. Em 2000 apenas 6,3% e 8,4% dos estudantes negros entre 18 a 24 anos frequentavam esse nível de ensino, em 2010 esses percentuais passaram a 30,4% e 27,8%, respectivamente. Mesmo assim, ainda há muito caminho pela frente para que espaços sejam preenchidos por esses grupos, muitas vezes marginalizados pelo marco histórico da colonização, consequentemente pela estrutura do atual sistema.
As múltiplas dimensões que envolvem as cotas raciais, esbarram, atualmente, nas fraudes aplicadas por estudantes para o ingresso de universidades públicas, como ocorreu na Federal do Maranhão (UFMA), que tornou-se alvo de um processo que investiga 352 alunos e ex-alunos da instituição e que estão sendo convocados para provar que atendem às exigências do sistema de cotas raciais da instituição. Segundo a pró-reitoria da UFMA, até o momento 25 estudantes se apresentaram, seguindo um protocolo de agendamento semanal. Caso não seja comprovado o direito à cota e a ação for configurada em fraude, a pessoa será desligada do curso ou perderá o diploma de formação.
O estado do Maranhão dispõe de um canal de denúncias de irregularidades e supostas fraudes ao sistema de reserva de vagas para candidato (a)s negro (a)s em concursos, processos seletivos e vestibulares nas universidades públicas e concursos públicos no estado do Maranhão e essas denuncias ocorrem por meio de um dispositivo, criado pela OAB – Maranhão, em parceria com Defensoria Pública do Estado (DPE/MA) e a Defensoria Pública da União (DPU/MA).
Para além de crime de falsidade ideológica, esta ação prejudica o real objetivo para a criação da Lei das Cotas Raciais. “As fraudes subvertem a finalidade das cotas, que são uma medida de ação contra a desigualdade em um sistema que privilegia um grupo racial em detrimento de outros, estes, oprimidos perante a sociedade. As ações afirmativas seriam então uma maneira de colocar essas pessoas no mesmo patamar de concorrência”, afirmou o presidente da Comissão da Verdade da Escravidão Negra do Brasil, Erik Moraes.
A inclusão racial nas universidades
A lei nº 12.711/2012 das cotas raciais, instituída em 2012, ainda no mandato da ex-presidenta, Dilma Rousseff (PT), garante a reserva de 50% das vagas das matrículas por curso e turno nas universidades federais e institutos federais de educação, ciência e tecnologia a alunos que cursaram o ensino médio em escolas públicas. Os outros 50% das vagas permanecem para ampla concorrência.
Um artigo da jornalista Patrícia Cunha, publicado no jornal O Imparcial, apresenta detalhes das investigações que vem sendo feitas pela UFMA. A instituição oferece vagas raciais por meio do Sistema de Seleção Unificada (SISU) e a porcentagem é selecionada de acordo com o percentual étnico do estado. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Maranhão, 76% da população é autodeclarada preta ou parda, e 0,5% é autodeclarada indígena. As cotas também envolvem fatores de classe, com critérios de estudantes egressos de escolas públicas ou estudantes com renda igual ou menor que 1,5 salário mínimo.
Problemas como as fraudes nas cotas dificultam ainda mais o acesso ao ensino superior, o que pode, muitas vezes, impossibilitar que outros estudantes que atendem às exigências de cotas ingressem nas universidades públicas. Ainda assim, essas dificuldades perpassam não somente no ingresso, mas também à possibilidade do estudante cotista conseguir se manter na instituição, uma vez que, a desigualdade de classe é parte desta disparidade racial. A luta pelo combate à desigualdade racial é ampla, ainda que polícias públicas tenham contribuindo com a transformação parcial deste cenário, as múltiplas dimensões desta dívida histórica está longe do fim.
