DIAS DE LUTA
Na boca dos servidores de Pedreiras, Maranhão, a Lei 1534/22 tem muitos nomes. “Lei do cão”, “pacote da maldade”, “perversidade” e “maldade de gente que se diz boa”, afirmou uma manifestante parafraseando Chico César. Não são referências positivas, como se percebe. Estes são alguns dos termos cunhados, na mobilização desta sexta-feira (14), encabeçada por aposentados sindicalistas, os mais atingidos por aquilo que um dia foi o Projeto de Lei, da Prefeitura Municipal de Pedreiras, com aprovação na Câmara de Vereadores.
A Lei Municipal 1.534, trata, entre outras questões, da “alíquota da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência (RPPS) do município de Pedreiras”
A ação partiu de uma decisão na última Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Pedreiras [Sindiserp]. “Fizeram um concurso, para ganhar valor X e a cada dia estão perdendo seus direitos. Hoje tem categoria que fez um concurso para ganhar um salário e meio e tá ganhando um salário”, disse Ana Roberta Alves, presidente, na liderança do protesto.
Até o fechamento desta reportagem não houve manifestação do governo “Tempo de reconstruir” sobre as reivindicações.
“Cabe mais uma vez lembrar que esta lei, embora seja legítimo o pleito dos nossos servidores aposentados, é um direito deles, mas nós, munícipio, fomos, de certa forma, obrigados a obedecer essa legislação. É constitucional, criada em novembro de 2019, votada pelo Congresso Nacional, matéria enviada pelo Governo Federal, votada pelos deputados. Naquele momento, os municípios e os estados não foram obrigados a cumprir aquela regra, somente a União e foram estabelecidos prazos para que os municípios se adequassem a esta reforma da previdência, sobretudo os municípios em que os Institutos de Previdência encontram-se com déficit, como é nosso caso”, explicou Wescley Brito, diretor do Instituto de Previdência, durante participação no programa Tribuna 101, ainda em 2022.
Saiba mais sobre o caso.
